No próximo dia 1 de Julho entram em vigor as alterações do Orçamento de Estado, relativamente às taxas de IVA a aplicar na restauração. A descida da taxa do IVA na restauração de 23% para 13% acontecerá já no próximo dia 1 de Julho.
No caso dos estabelecimentos que prestam serviços de restauração, passará a aplicar-se a taxa intermédia (13%) a todos os serviços, em vez da taxa normal (23%). Enquadra-se neste conceito o fornecimento de comida e/ou bebidas, que possam ser consumidas de imediato e nas instalações do estabelecimento.
Caso estes serviços digam respeito ao fornecimento de bebidas, a taxa aplicável varia consoante a natureza das mesmas:
Taxa normal (23%): Bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.
Taxa intermédia (13%): Águas naturais, chá, café, leite, e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.
Assim, a taxa intermédia não pode ser aplicada de forma generalizada e indiferenciada na área da restauração.
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Os nossos equipamentos já estão prontos a funcionar com as novas regras de faturação.